Termos de uso

Ao criar conta e utilizar a plataforma, você declara ter capacidade civil e poderes para representar a pessoa física ou jurídica cadastrada, e concorda com estes termos e com a Política de privacidade. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; você responde pelas ações praticadas na sua conta.

A Geo42 presta serviços técnicos de assessoria em licenciamento ambiental: enquadramento da atividade, elaboração de peças e estudos técnicos com ART, protocolo junto ao órgão competente, resposta a exigências e acompanhamento do processo até a decisão administrativa.

A operação protocolar padronizada abrange o IAT/PR e a SMMA de Curitiba. Casos em outros órgãos são avaliados individualmente e dependem de aceite prévio.

A contratação é obrigação de meio. A concessão, o indeferimento, o prazo de análise e as condicionantes da licença são decisões exclusivas do órgão ambiental. A Geo42 não garante a emissão da licença nem prazo de decisão do órgão; prazos informados em proposta são estimativas de execução das etapas sob nossa responsabilidade.

A qualidade do enquadramento e das peças depende da veracidade e da completude das informações e documentos enviados. Informações incorretas, omissões ou atrasos no envio podem gerar exigências do órgão, retrabalho, revisão de escopo e de preço, e não geram direito a reembolso.

Após a análise de viabilidade, a Geo42 emite proposta com escopo, peças técnicas, valor do serviço e prazo estimado. A proposta tem prazo de validade indicado no próprio documento; expirada, pode ser reemitida com valores atualizados.

Aprovada a proposta, o pagamento é feito em duas parcelas: 50% na aprovação, que autoriza a abertura da ordem de serviço, e 50% na entrega das peças para protocolo, salvo condição diversa registrada na proposta. As cobranças são emitidas via PIX ou boleto por meio de provedor de pagamentos, em nome de Agriapp Tecnologia LTDA.

As taxas, emolumentos e publicações legais não estão incluídos no valor do serviço. A Geo42 gera as guias no órgão competente e as disponibiliza no painel para pagamento direto pelo contratante ao ente público. O não pagamento da guia suspende o andamento do processo.

Profissionais e escritórios cadastrados como parceiros indicam casos e recebem comissão de 10% a 30% sobre o valor líquido do serviço técnico efetivamente recebido, conforme volume e complexidade, apurada por caso no painel de comissões.

A comissão é devida apenas sobre valores confirmados como pagos e é revertida em caso de estorno, cancelamento ou chargeback. O parceiro é responsável por verificar a compatibilidade da remuneração por indicação com o código de ética do seu conselho profissional (por exemplo CONFEA/CREA, CFT, CFC ou CRECI) e pela sua própria tributação sobre os valores recebidos. O parceiro não é preposto, empregado nem representante legal da Geo42 e não pode assumir obrigações em nome dela.

As peças e estudos são assinados por responsáveis técnicos habilitados, com ART emitida para cada trabalho. A responsabilidade técnica limita-se ao conteúdo das peças elaboradas pela Geo42 e às informações fornecidas pelo contratante.

Não integram o escopo: execução de obra ou de projeto civil, representação judicial, defesa em processo de infração sem análise prévia de viabilidade contratada, custos de terceiros (laboratórios, cartórios, levantamentos de campo não previstos) e taxas dos órgãos.

O contratante pode cancelar a contratação a qualquer momento. Os valores correspondentes às etapas já executadas não são reembolsáveis; etapas não iniciadas são reembolsadas proporcionalmente. Consumidores pessoa física têm o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor em contratações feitas fora do estabelecimento, no prazo de 7 dias contados da contratação, desde que a execução não tenha se iniciado a seu pedido. A Geo42 pode rescindir a contratação em caso de inadimplência, informação falsa ou uso irregular da plataforma.

A plataforma, o motor de enquadramento, os modelos de peças e o conteúdo do site são de titularidade de Agriapp Tecnologia LTDA. As peças entregues podem ser usadas pelo contratante para o processo de licenciamento a que se destinam. É vedado extrair dados de forma automatizada, revender acesso ou reproduzir o conteúdo sem autorização.

A plataforma é oferecida sem garantia de disponibilidade ininterrupta; podem ocorrer paradas para manutenção ou por falha de terceiros. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Geo42 limita-se ao valor efetivamente pago pelo contratante no caso específico.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Contato do encarregado: atendimento@geo42.com.br.

Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, e alterações relevantes são comunicadas no painel ou por e-mail. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Guarapuava/PR, salvo, em relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor.

Agriapp Tecnologia LTDA — Rua Eugênio Bayer, 597 — Candói/PR. E-mail: atendimento@geo42.com.br. WhatsApp: +55 42 99925-1740.